O QUE ACONTECE COM A SUA CONTA?
Em uma decisão histórica que promete reconfigurar o panorama financeiro e legal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim do sigilo bancário no Brasil. A medida, tomada após intensos debates e análises, visa aumentar a transparência e combater crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal.
Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos.
O Placar foi de 6 a 5, prevalecendo o voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, para quem a solicitação de informações bancárias a instituições financeiras por autoridades fiscais configura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizatório, que não significa quebra de sigilo.
Veja o Processo: ADIn 7.276
O que muda na prática?
Com o fim do sigilo bancário, informações sobre movimentações financeiras, saldos e investimentos de pessoas físicas e jurídicas estarão acessíveis a autoridades competentes sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Não será necessário a realização do Open Banking para que os órgãos tenham acesso as movimentações
Quais as implicações para os cidadãos?
Maior transparência: A medida visa aumentar a transparência no sistema financeiro, dificultando a ocultação de recursos ilícitos e facilitando a investigação de crimes financeiros.
Combate à corrupção e sonegação: Espera-se que o fim do sigilo bancário contribua para o combate à corrupção e à sonegação fiscal, uma vez que as autoridades terão acesso facilitado a informações financeiras.
Privacidade em xeque: A decisão levanta preocupações sobre a privacidade dos cidadãos, que terão suas informações financeiras expostas. O STF ressalta que o acesso às informações será restrito a autoridades competentes e em casos específicos, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre transparência e privacidade.
Quais as implicações para as empresas?
Maior escrutínio: As empresas estarão sujeitas a um maior escrutínio em relação a suas movimentações financeiras, o que pode levar a uma maior fiscalização e cobrança de impostos.
Este e o ponto principal na analise empresarial, com essa medida as autoridades competentes, Federal, Estadual ou Municipal terão acesso a TODA movimentação financeira da empresa, podendo assim identificar todas as entradas monetária (PIX, Receita vinculada a maquina de Cartão, transferências e outras) e identificá-las como receita, desta forma as autoridades poderão fazer o confronto das respectivas entrada com as receita declarada pela empresa, possibilitando assim a notificação de pagamento dos impostos referente a diferença encontrada.
Combate à lavagem de dinheiro: A medida pode contribuir para o combate à lavagem de dinheiro, dificultando a utilização de empresas para ocultar recursos ilícitos.
Adaptação às novas regras: As empresas precisarão se adaptar às novas regras e garantir a conformidade de suas operações financeiras com a legislação.
Neste caso, as empresas devem emitir documentos fiscais de todas as entradas monetárias na conta corrente, (PIX, Valores vinculados a máquina de cartão e outros), as entradas que supostamente não forem oriundas de prestação de serviço ou vendas deverão ser documentadas para comprovação caso seja necessário.
O que dizem os especialistas?
A decisão do STF divide opiniões entre especialistas.
Defensores: Argumentam que o fim do sigilo bancário é fundamental para combater a corrupção e a sonegação, além de aumentar a transparência no sistema financeiro.
Críticos: Alertam para os riscos à privacidade dos cidadãos e temem que a medida possa levar a um aumento da burocracia e da fiscalização.
O futuro do sigilo bancário
A decisão do STF marca um novo capítulo na história do sigilo bancário no Brasil. A medida, embora polêmica, reflete a crescente demanda por transparência e combate à corrupção no país. O desafio agora é garantir o equilíbrio entre o acesso a informações financeiras e a proteção da privacidade dos cidadãos.
Em resumo:
O STF decretou o fim do sigilo bancário no Brasil.
Ainda não temos a dimensão de como essa medida será trabalhada pelas autoridades, porém, temos conhecimento de que em outros estados existem empresas sendo autuadas onde ate as entradas nas contas dos sócios foram vinculadas como receita.
A medida visa aumentar a transparência e combater crimes financeiros.
Informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas estarão acessíveis a autoridades competentes.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br e SUITS Contábil
